Na noite desta terça-feira (16 de setembro), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta altera a Constituição para ampliar as prerrogativas parlamentares, dificultando a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Congresso.
A medida tem gerado forte debate em todo o país por ser vista, por críticos, como um mecanismo de impunidade que fragiliza a transparência no uso de recursos públicos.
📍 O relator
A proposta, de autoria do atual ministro do Turismo Celso Sabino (União-PA), foi relatada pelo deputado baiano Claudio Cajado (PP-BA), que apresentou parecer com alterações após reunião com líderes partidários.
“Isso não é licença para abusos, mas um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e do respeito ao Congresso”, justificou Cajado.
🗳️ Como votaram os deputados da Bahia
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22 votaram a favor
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14 votaram contra
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1 se absteve
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2 não votaram
A favor: Adolfo Viana (PSDB), Arthur Maia (União), Bacelar (PV), Capitão Alden (PL), Claudio Cajado (PP), Dal Barreto (União), Diego Coronel (PSD), Elmar Nascimento (União), Félix Mendonça Jr. (PDT), Gabriel Nunes (PSD), José Rocha (União), Leo Prates (PDT), Leur Lomanto Jr. (União), Márcio Marinho (Republicanos), Mário Negromonte Jr. (PP), Neto Carletto (Avante), Paulo Azi (União), Paulo Magalhães (PSD), Raimundo Costa (Podemos), Ricardo Maia (MDB), Roberta Roma (PL), Rogéria Santos (Republicanos).
Contra: Alice Portugal (PCdoB), Antonio Brito (PSD), Charles Fernandes (PSD), Daniel Almeida (PCdoB), Ivoneide Caetano (PT), Jorge Solla (PT), Joseildo Ramos (PT), Josias Gomes (PT), Lídice da Mata (PSB), Otto Alencar Filho (PSD), Pastor Isidório (Avante), Valmir Assunção (PT), Waldenor Pereira (PT), Zé Neto (PT).
Abstenção: Alex Santana (Republicanos).
Não votaram: João Leão (PP) e João Carlos Bacelar (PL).
🚨 Críticas à proposta
Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Transparência Internacional e o Instituto Não Aceito Corrupção criticaram duramente a PEC, apontando que ela favorece a impunidade e inviabiliza o controle sobre as emendas parlamentares — recursos que, somente em 2025, ultrapassaram R$ 50 bilhões.
“Não faz sentido blindar políticos em meio a tantas investigações sobre emendas. Isso só aumenta a sensação de autoproteção”, afirmou Luciano Santos, diretor do MCCE.
Para o jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a medida é “quase uma ação entre amigos”, já que muitos parlamentares estariam sob suspeita em investigações ligadas ao uso de emendas.
⚖️ STF x Congresso
Nos últimos anos, emendas parlamentares têm sido alvo de operações da Polícia Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência.
Em 2024, por exemplo, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades.
A PEC reacende o embate entre Congresso e Judiciário, levantando questionamentos sobre o equilíbrio entre autonomia parlamentar e combate à corrupção.
