A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo crucial em um dos temas mais debatidos da segurança pública nacional. Em sessão realizada nesta quarta-feira (10 de junho), o colegiado aprovou, por 44 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto altera diretamente o artigo 228 da Carta Magna, estabelecendo que a partir dessa idade o cidadão passa a ser considerado penalmente imputável, respondendo por seus atos perante o Código Penal.
A relevância social da proposta divide opiniões de forma contundente no Congresso. Defensores da medida argumentam que o cenário atual gera uma sensação de impunidade e que jovens nessa faixa etária muitas vezes são utilizados como linhas de frente por facções criminosas. Por outro lado, parlamentares governistas e de oposição ao texto sustentam que a medida é inconstitucional por ferir cláusulas pétreas que garantem direitos individuais. Eles alertam ainda que a inserção de adolescentes em um sistema prisional já superlotado não resolverá os gargalos da segurança pública e pode agravar o ciclo de violência.
O projeto, originalmente apresentado pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), passou por importantes modificações feitas pelo relator, o deputado Coronel Assis (PL-MT). Em seu parecer, o relator enxugou o texto original e retirou dispositivos que tornavam o voto obrigatório aos 16 anos, bem como propostas que reduziam a idade mínima para candidaturas políticas (como permitir jovens de 16 anos concorrerem ao cargo de vereador). O Coronel Assis defendeu que a imputabilidade aos 16 anos não afronta tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo país, desde que mantidos ritos processuais distintos dos adultos.
Com o aval da CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. O rito legislativo exige que, após passar pela comissão, o texto seja submetido ao plenário da Câmara, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Somente após cumprir essa etapa e ser aprovada na Câmara é que a redução da maioridade penal seguirá para análise e votação no Senado Federal.
